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Notícias e informações
04/07/2008 - 16:48 — São Paulo
Estabelecimentos entram com ação contra Lei Seca
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes entrou, nesta sexta-feira, com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Seca. A associação considera a lei inconstitucional e argumenta que ninguém é obrigado a criar prova contra si ao assoprar o bafômetro e nem pode ser considerado culpado, sem direito de defesa, por se negar a fazer o teste.
Em entrevista dada ao Jornal Hoje, o presidente da associação, Paulo Solmucci Júnior, diz que não estão sendo discutidos os méritos da lei e sim sua constitucionalidade.
Duas semanas após a nova lei ter sido sancionada, os donos de bares e restaurantes já percebem uma diminuição nas vendas e tentam se adaptar à ela, disponibilizando testes de bafômetro e até estacionamentos mais baratos para os motoristas que quiserem ir embora de táxi e deixar o carro guardado.
O novo código prevê multa de R$ 955,00, suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) por um ano e apreensão do veículo para o condutor que ingerir o equivalente a um chope (2dg/l de sangue ou 0,1mg/l de ar expelido).
A penalidade se agrava, caso o motorista consuma uma quantidade igual ou superior a dois chopes (6dg/l de sangue ou 0,3mg/l de ar expelido). Se constatado este nível de álcool no sangue, a punição será acrescida de prisão, que pode variar de seis meses a três anos, sendo afiançável. Em caso de morte, o motorista pode ser enquadrado na lei de homicídio doloso, quando há intenção de matar, e estará sujeito a pegar prisão de 12 a 30 anos.
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Agência MBPress
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Sexta-feira, 4 de julho de 2008
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