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Notícias e informações
04/03/2008 - 13:19 — Lei Federal
Projeto de lei diminui idade para tirar habilitação
O deputado Walter Brito Neto (PRB-PB) enviou para a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2525/07, que permite que jovens acima de 16 anos tirem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com autorização dos pais ou responsáveis.
A lei prevê que a carteira será limitada à categoria B, somente para automóveis, e que o menor deverá ser acompanhado de um maior de 18 anos portador da CNH. Caso o condutor seja pego sem um motorista maior de idade ao seu lado será penalizado com sete pontos na carteira (infração gravíssima), e terá sua permissão para dirigir suspensa.
O projeto precisa ser aprovado pelo plenário por maioria simples de votos, ou seja, com a aceitação de metade mais um dos parlamentares presentes na sessão.
Além disso a proposta passará por análise das comissões de Viação e Transportes, Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência MBPress
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